Possibilidade dos pais deixarem de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais (Tema 1103 - STF) | Novo Portal TJMG


O Supremo Tribunal Federal publicou, em 08/04/2021, o acórdão de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE 1267879, do respectivo Tema 1103. (leia mais)



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